Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CARTÃO RECOMEÇAR. CATÁSTROFE NATURAL. CHUVAS DE 2022. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LEI MUNICIPAL 3809/2006 E DECRETO ESTADUAL 48.057/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ilegitimidade passiva que se afasta diante da celebração de termo de cooperação técnica para implementação do programa de assistência social Cartão Recomeçar. Auxílio financeiro destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios para a cobertura de despesas com mobiliário residencial, eletrodomésticos e materiais de construção. Previsão de pagamento de parcela única de três mil reais através de cartão magnético. Indeferimento administrativo da inscrição no programa social. Preenchimento doa requisitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)