Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL

(2x), EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11/340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Paciente que reiterou nas agressões contra sua esposa. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Ergástulo cautelar legal que encontra supedâneo nos arts. 20 e Lei 11.340/2006, art. 12-C. Necessidade de resguardar a vítima para uma lídima instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)