Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE RESTABELECIDO - EXECUÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL A SE ADOTAR EQUIVALENTE ÀQUELA QUE ERA MANTIDA NA DATA DA CESSAÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTOU VALOR MAIOR.

"No caso concreto a renda mensal tomada pelo exequente, na apuração dos valores em atraso correspondentes ao benefício restabelecido, está conforme o título judicial e o montante aferido deve prevalecer, em relação ao superior apurado pela Contadoria Judicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita"... (Continua)