Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO APENAS A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO DEMANDANTE VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AVERIGUAR SE, CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, INCIDE OU NÃO A COMPENSAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO, TANTO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS FATURAS CONTESTADAS, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO. EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA, A PARTE RÉ ARCARÁ COM A TOTALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º E 11º DO CPC.