Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Procedência - Insurgência - Prescrição de internação em UTI - Sepse abdominal - Prova pericial comprovou a emergência do procedimento - Aplicação do art. 35-C II Lei 9.656/1998 - Carência de 24 horas para casos de urgência/emergência - Negativa abusiva - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Necessidade de ajuizamento da demanda para ver garantido o direito do Autor - Danos morais configurados - Atenção aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Questão sobre como se dará o pagamento deverá ser discutida entre o plano de saúde e o hospital, não sendo objeto da demanda - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido