Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Penhoras no rosto dos autos incidentes sobre valores objeto de depósitos judiciais - Pretendida desconstituição das constrições impostas por Juízos diversos - Descabimento - Questões atinentes ao conteúdo de cada constrição judicial devem ser solvidas nas execuções originárias - Pretendida sobreposição da atuação de um Juízo de mesma hierarquia sobre os demais - Inadmissibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido