Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO VÍCIO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos produtos fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)