Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE CORRÉ. MATÉRIA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA ENSEJAR O RESULTADO PRETENDIDO E DEVE SER SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, PARA OS FINS DEVIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE.

A alegação de que falta legitimidade à corré, em verdade, não tem relevância para o exame da matéria objeto deste recurso, pois se encontra presente no processo a pessoa que figura no contrato locatício. Está, portanto, identificada a falta de interesse recursal para a discussão suscitada, tratando-se de matéria a ser abordada em contestação para os fins devidos. ... (Continua)