Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu o levantamento de valores, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário - Pretensão de reforma - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... (Continua)