Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -

Pessoas jurídicas (Banco Bradesco S/A e Bradesco Administradora de Consórcios Ltda) que, conquanto possuam personalidades jurídicas próprias, fazem parte do mesmo grupo econômico - Instituição financeira que apresenta a comercialização de consórcios na sua grade de seus serviços - Incidência dos arts. 3º e 7º, parágrafo único do Código do Consumidor - Aplicação da teoria da aparência - Legitimidade passiva configurada. ... (Continua)