Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais - Telefonia - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexistência de relação jurídica contratual - Irresignação da ré - Incidência da legislação protetiva do consumidor (autor consumidor por equiparação/by stander) - Ausência de provas acerca da contratação e consequente legitimidade da cobrança ou existência de débito em nome da parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido