Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAS MONITORADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DO ADQUIRENTE EMBARGANTE. AJUSTE DE PREÇO CERTO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL À CONSTATAÇÃO DO REAL FATURAMENTO. CARTEIRA DE CLIENTES ASSUMIDA PELA APELANTE A PARTIR DE MAIO/2023, SENDO DEVIDOS AO AUTOR O FATURAMENTO DE PERÍODO ANTERIOR. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO QUE TEVE POR OBJETO A VENDA DA LISTA DE CLIENTES E DE ALGUNS POUCOS BENS DO ATIVO DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À RETIRADA DE OUTROS BENS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS NO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA