Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Negativa de contratação. Contratação através do sistema «Clique Único". Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida. Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência da contratação. Cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da apelante. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro, com modulação dos efeitos, dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Subtração de valores do parco benefício previdenciário da requerente, o qual tem cunho nitidamente alimentar. Lesão aos direitos da personalidade. Indenização. Montante suficiente para cumprir a dupla função (compensatória e pedagógica-punitiva). Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)