Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prestação de serviços. Central de Informações de Registro Civil (CRC). Diligência que compete à parte, independentemente de intervenção judicial, mediante o pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331/2002. Questão disciplinada no Provimento 149 do CNJ e nas Normas Extrajudiciais da CGJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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