Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, contra instituição financeira. ... ()
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