Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Autor propôs ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefício Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria referentes a contribuição associativa não autorizada.A requerida sustenta que a adesão ocorreu por meio de ligação telefônica e que os descontos são legítimos, não cabendo devolução em dobro nem indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerida interpôs recurso, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)