Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO

DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS RCONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Contrato firmado para operação de franquia de clínicas médicas. Ausente prova da autorização expressa para a operação de outra marca da franqueadora (clínica odontológica). Posterior proibição de exercer essa atividade não implica em ato ilícito. Não se há falar, portanto, em indenização por danos materiais ou morais; 2. Aplicações da multa rescisória e das cláusulas pós-contratuais que dependem da efetiva rescisão contratual. Ausentes indícios suficientes do encerramento do negócio. Apelante que requer a cobrança de royalties posterior ao distrato extrajudicial. Incompatibilidade. Valores devidos apenas na vigência do ajuste. ... (Continua)