Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Inadimplência da parte ré. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia do réu para purgar a mora que não restou comprovada. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que não foram praticados validamente pelo credor ante a ausência da prática de ato anterior. Necessidade de maior dilação probatória. Acerto da decisão. Recurso desprovido.