Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie, notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada - Condenação do réu à restituição dos valores descontados de folha de pagamento, sem compensação de créditos, porquanto não comprovadamente recebidos pelo autor - Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento da renda alimentar do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)