Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) abusividade e ilegalidade na cobrança de tarifas e juros; (iii) prática de venda casada com relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. Afastada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Não configurada abusividade nos juros e tarifas, exceto na cobrança de seguro, considerada venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)