Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa objetivando a absolvição do ora apelante, que admitiu o delito em juízo, afirmando tê-lo praticado acobertado pela excludente da ilicitude do estado de necessidade. Inviável o acolhimento da pretensão defensiva. O recorrente não demonstrou a iminência de perigo ou ausência de recursos para a subsistência que justificassem a conduta ilícita. Dificuldades econômicas e desemprego que não são suficientes para caracterizar o estado de necessidade. Condenação mantida, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pois presentes duas circunstâncias judiciais negativas (natureza da droga e maus antecedentes). Fração de aumento redimensionada para 1/3 (um terço), calculada a partir do mínimo legal. Na segunda fase, reincidência integralmente compensada com a confissão. Ausentes majorantes ou minorantes. Regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções. Penas reduzidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)