Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Apelado que preencheu os requisitos da campanha promocional «Cliente bom pagador". Sanção premial. Legalidade reconhecida pela jurisprudência majoritária dessa E. Corte. Saldo residual ínfimo do contrato. Ausência de prova de que o apelado tenha sido cobrado desse saldo devedor em momento oportuno. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)