Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -

Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade do agente financeiro limitada à suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)