Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BENS AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO, TENDO EM VISTA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PROMOVEU A PARTILHA NOS SEGUINTES TERMOS:

"(i) reconhecer o direito da autora à meação (50%) dos direitos e ações sobre o imóvel descrito na inicial, no item 3, decorrentes do contrato de compra e venda acostado em ID 00012; e (ii) DECLARAR a partilha do bem móvel listado no item 1 [Uma caminhonete modelo FORD/PAMPA 1.8, ano 1997, placa KPP3138/RJ;], à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, nos termos da fundamentação supra, sendo certo que hoje o veículo está avaliado pela tabela FIPE em R$ 18.952,00. Quanto ao bem descrito no item 2 (Uma motocicleta modelo HONDA/XR 200R, ano 2001), tendo em vista que restou demonstrado pertencer a pessoa estranha ao feito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha quanto a este bem. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I. Quanto ao bem listado no item 4 (uma casa residencial situada na Rua Álvaro Tinoco Lanes), considernado que nem a autora e nem o réu, foram capazes de colacionar nos autos documentos idôneos de sua aquisição, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito (...)". RECURSO DE APELO DE PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER PARTILHADA A INTEGRALIDADE DOS BENS LISTADOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PORABATÓRIO QUE LHE CABIA. CONFORME RESSALTADO NA SENTENÇA, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A MOTOCICLETA SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO, E QUANTO AO IMÓVEL RESIDENCIAL, NÃO HOUVE PROVA DE AQUISIÇÃO DO BEM POR NENHUMA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)