Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO TORÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO CEJUR/DPGE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO GENÉRICA E CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM RATEIO. RECURSO DA AUTORA E CEJUR/DPGE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARRUAMA PROVIDO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o Município de Araruama e o Estado do Rio de Janeiro foram condenados ao agendamento de consulta com cirurgião torácico e ao fornecimento de eventuais insumos e medicamentos prescritos pelo especialista e; o Município de Araruama foi condenado, sozinho, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, em razão de isenção concedida ao Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)