Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. CELULAR, CARTÃO E DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO PLÁSTICO. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.