Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de produção de provas pelo réu revel, desde que compareça aos autos em tempo oportuno. Inteligência dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC/2015 e da Súmula 231 do C. STF. Caso dos autos em que o rol foi apresentado de forma intempestiva, na véspera da audiência de instrução designada. Ausência injustificada do réu e de seu advogado na audiência, o que autorizava a dispensa da prova pelo juízo. CPC/2015, art. 362, § 2º. Preclusão da prova. Redesignação da audiência para oitiva de testemunha referida, admitida como testemunha do juízo, que não implica ofensa à paridade de tratamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)