Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)