Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Prorrogação das medidas protetivas. Questões inerentes à guarda e regulamentação de visitas dos filhos do ex-casal estão discutidas em processo em curso no juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes. Da análise dos processos a manutenção da decisão do juízo de família acerca da visitação provisória mantém os vínculos entre o pai e seus filhos, assim como a medida protetiva deferida em favor da ex-mulher. A visitação do genitor aos seus filhos serão analisados pelo juízo de família que determinou o estudo psicossocial do caso. A visitação do pai a seus filhos está mantida, inobstante o deferimento das medidas protetivas em favor da ex-mulher. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.