Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO BIQUALIFICADO. ARTS. 155, § 4º, II E IV E 288, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERIAL.

Subtração de carga de altíssimo valor praticada no Rio de Janeiro. OPERAÇÃO PROJEÇÃO iniciada pela DECO/MS. Complexa e irreprochável investigação policial. Carregamento e transporte por caminhões dos equipamentos com destino ao Paraguai. Recebimento de armamento pesado em troca. Rota traçada pela associação criminosa: Cruzar a fronteira Brasil x Paraguai pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Apreensão pelo caminho da carga roubada e veículos condutores nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Mato Grosso do Sul. Envio das peças investigativas para a DRFC/RJ. Inquérito policial conduzido pela DECO/MS com maestria. Busca e Apreensão. Interceptações telefônicas. Monitoramento dos galpões e da quadrilha. Cumprimento dos mandados de prisão. Roubo dos equipamentos ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Procedimento investigativo encaminhado à Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC/RJ. Ações penais deflagradas. Autos associados em razão da conexão intersubjetiva. Processo envolvendo outros réus julgado em definitivo. Condenação de dois dos quatro denunciados. Réus foragidos e/ou não encontrados. Desmembramento e suspensão do processo. Inépcia da inicial. Preliminar esvaziada com a prolação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Questão prejudicial. Prescrição retroativa que se verifica para o crime de associação criminosa. Mérito. Absolvição dos réus. Impossibilidade. Materialidade demonstrada por todo acervo probatório. Autoria que recai induvidosa sobre os apelantes. Prova oral, pericial e documental. Acervo robusto. Autodefesa inverossímil. Versões isoladas do contexto probatório. Provas robustas da empreitada criminosa. Quadrilha articulada em vários estados da federação. Carga subtraída de conteúdo, peso e valor descomunais. Comboio formado para transporte da carga com destino ao Paraguai. Permuta por armamento de guerra. Ação criminosa cujo gigantismo se mostra digno de roteiro de cinema. Preceito condenatório preservado por seus judiciosos fundamentos. Desclassificação para o crime de receptação que não se coaduna com os elementos do tipo e as circunstâncias do caso concreto. Pretensão inteiramente dissociada do conjunto probatório. Condenação prestigiada. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto estabelecido com acerto. Exasperação da pena na 1ª fase e recrudescimento do regime devidamente fundamentados. Fatos gravíssimos. Sentença impecável. Conversão da PPL em PRD. Circunstâncias absolutamente desfavoráveis. Reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime descrito no CP, art. 288. ... (Continua)