Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CONSUNÇÃO PELO CRIME DE HOMICIDIO TENTADO, DO QUAL TERIA SIDO ABSOLVIDO. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE PORQUE NÃO HOUVE ABSOLVIÇÃO, MAS DESCLASSIFICAÇÃO, POR PARTE DOS JURADOS, DA CONDUTA PARA O CRIME DO art. 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. E QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 15, A AUTONOMIA DA CONDUTA FOI RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

SOBERANIA DO VEREDTO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, NA PRIMEIRA FASE, COM FUNDAMENTO NA PERSONALIDADE DO AGENTE E NAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVOS QUE SE APRESENTARAM INIDÔNEOS NA ESPÉCIE. RETIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.