Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PESSOA QUE SE PASSAVA POR SEU FILHO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Nos meios de comunicação, há várias denúncias acerca da forma de golpe com o uso do PIX, em que os estelionatários fingem ser pessoas conhecidas e pedem transferências, depósitos e outras operações. Verifica-se que houve imprudência da parte autora ao transferir o valor de R$4.200,00 solicitado sem confirmar se tratar de fato do seu filho, realizando conduta diversa das normas de segurança que devem ser observadas pelos consumidores. Ao agir dessa forma, a parte autora violou o dever de guarda e vigilância, devendo assumir os riscos de sua conduta, eis que tal foi determinante para ser vitimada pelo estelionato. Destaque-se que não há nexo de causalidade entre o comportamento que causou danos à autora e a atividade desenvolvida pelo réu. Precedentes. Os elementos trazidos aos autos demonstram que a parte autora foi ludibriada por terceiro que, se fazendo passar por seu filho, a convenceu a realizar a transferência de valores. A autora realizou a transferência voluntária do valor, contribuindo, de forma ativa e determinante, para a consumação da fraude. O réu somente repassou o valor para o vendedor da mercadoria. Pretende a parte autora transferir ao réu um prejuízo causado pela sua própria conduta, ainda que enganada. Não há que se falar em responsabilidade da parte ré, visto que a parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia esperar, de modo que ao apelado não se pode imputar o ônus pelo descuido decorrente de culpa do cliente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)