Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente O impetrante busca, em síntese, a concessão da liberdade ao paciente, preso em flagrante em 18/08/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da suposta posse de aproximadamente e 14 gramas de cocaína, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 20/08/2024. 2. Não assiste razão ao impetrante. 3. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. Destaco que, embora de o paciente tenha sido flagrado com uma pequena quantidade de drogas, constata-se que ele já foi preso anteriormente sob a acusação de tráfico de drogas e, mesmo após ser liberado, reincidiu no mesmo crime. Diante disso, considero que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública. 5. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação aos princípios da homogeneidade e presunção de inocência. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada. Oficie-se.