Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Licitação - Concorrência Pública 002/2023 de «Concessão de serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Mairinque, Estado de São Paulo, com disponibilização de software, equipamentos, sinalização, meios de pagamento, materiais e mão de obra - Impetrante desclassificada do certame em razão de incompatibilidades na apresentação da planilha de custos - Vinculação às regras do edital que não se considera formalismo excessivo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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