Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão de servidor municipal, ocupante do cargo de Professor do Município de Volta Redonda, de recebimento de diferenças relativas à rubrica dupla jornada. Previsão na Lei Municipal 3.137/95. Contracheques que indicam que o autor, ora apelado, laborou sob o regime de carga horária aumentada, sobre a qual incidiu contribuição previdenciária. Parcela da dupla jornada que deve compor a base de cálculo para aposentadoria. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)