Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VENDEDORA E ADQUIRENTE ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CÓDIGO CIVIL - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS.

RECURSO DESPROVID