Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora o valor de R$ 11.170,00, para reparação do dano material. Ação proposta em face do condutor e do proprietário do veículo. Apelação do condutor do veículo. Responsabilidade civil subjetiva. Apelada que logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, colacionando documentos que comprovaram os fatos narrados na inicial. Condutor que deve guardar distância de segurança lateral e frontal do seu veículo com os demais. Inteligência do art. 29, II do CTB. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Apelada e as provas por ela apresentadas, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Danos materiais que ficaram demonstrados pelas fotografias e orçamentos que instruem a petição inicial. Reparos do veículo que são compatíveis com o acidente, tendo a Apelada esclarecido a demora em realizá-los. Elementos da responsabilidade civil que ficaram caracterizados. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer excludente da sua responsabilidade, uma vez que não produziu prova de que teria observado o dever objetivo de cuidado exigido pelos CTB, art. 28 e CTB art. 29, elidindo a presunção de culpa que milita em seu desfavor. Desprovimento da apelação.