Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DOS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 17 DA RN 195 DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

Insurge-se a exequente, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da execução por título extrajudicial, tendo em vista a anulação do parágrafo único do art. 17 da NR 195, que fundamenta os termos gerais de uso da contratação do serviço de plano privado de assistência à saúde empresarial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE pelo CAFÉ E BAR BICO LTDA, através de decisão judicial com trânsito em julgado, nos autos da ação civil pública 0136265.83.2013.4.02.51.01. ... (Continua)