Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 737.1204.2794.6021

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de bens infrutífera - Pleito de realização de pesquisas, via expedição de ofício judicial, na busca de eventuais cotas de consórcio em nome da devedora - Possibilidade - Informações que não estão abrangidas no sistema Sisbajud, bem como não são dados livremente acessíveis, razão pela qual se mostra razoável e necessária a intervenção do Poder Judiciário - Deferimento do pleito de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, às custas da parte exequente - Recurso provido... ()

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