Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Maquininha de cartão de crédito/débito fornecida pela ré. Cobrança indevida de aluguéis após a devolução do equipamento pela autora, que geraram a negativação do nome dela no serviço de proteção crédito. Elementos de prova não afastam a responsabilidade do banco recorrente pelas cobranças realizadas pelo Serasa. Determinação de exclusão da dívida e da negativação, com ofício ao Serasa confirmada. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. ... (Continua)