Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Manutenção da constrição sobre trinta por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Acolhimento. Impossibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, no caso concreto.

No caso concreto não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado, cujos rendimentos mensais são inferiores a três salários-mínimos. Agravo provido