Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autor que contratou transporte interestadual. Veículo que sofreu grave acidente. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização que deve ser reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial da correção monetária na forma da Súmula 362/STJ, com os juros de mora a contar da citação, nos termos de precedente do STJ - DANOS MATERIAIS. Autor que juntou comprovante de entrega de bagagem. Exordial que indicou bens razoáveis para a viagem contratada. Prevalência do CDC sobre a Resolução ANTT 1.432/06 e o Decreto 2.521/1998 - Inaplicabilidade do coeficiente tarifário - Reparação integral dos danos materiais. SEGURO. Ressarcimento que deve observar os limites da apólice. Apuração do saldo residual do prêmio que poderá ser objeto de liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada com base no valor da condenação. RECURSO DA PARTE RÉ E RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDOS; RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... (Continua)