Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... (Continua)