Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A

Autora ingressou em Juízo em face dos Entes Municipal e Estadual, narrando que necessita de procedimento cirúrgico para o tratamento de cálculo ureteral em caráter de urgência, mas não dispõe de recursos para custeá-lo e não obteve acesso ao tratamento pela rede pública. ... (Continua)