Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra contratação de cartão de crédito que alega desconhecer. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Preliminar. Inexistência de qualquer cerceamento de defesa, dado que o depoimento pessoal do consumidor restou colhido em audiência realizada no dia 05/04/2023. Meritum Causae. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de cartão de crédito que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Demandante que impugna a assinatura aposta ao contrato. Demandado que, por outro lado, não logrou demonstrar sua autenticidade. Tese firmada pela Ínclita Corte Cidadã, no REsp Repetitivo 1.846.649/MA, segundo a qual «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Incontestável, nos termos do CPC, art. 373, II, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a cartão de crédito. Negativação indevida por anos. Dano moral in re ipsa. Entendimento consagrado no Verbete 89 do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ofensa imaterial que observa os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso em testilha. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.