Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelos compromissários compradores, fundada no inadimplemento da promitente vendedora. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas pela quarentena. Ausência de demonstração de que houve paralisação e de que, caso não houvesse, o empreendimento seria finalizado. Ademais, a situação de calamidade pública que embasou a quarentena decretada no Estado de São Paulo foi reconhecida legalmente em 22/03/2020, por meio do Decreto 64.881/2020; muito antes, portanto, da celebração da avença, em 16/07/2022, o que, per se, é o bastante para infirmar a escusa da incorporadora pautada em alegado fato superveniente. Mora não elidida. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Inteligência da Súmula 162 do E. TJSP. Condenação em quantia correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato está de acordo com a jurisprudência desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)