Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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