Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Indenização por danos materiais. Impedimento de embarque por falta do Comprovante Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP). Passagem de retorno cancelada por no-show. Aquisição de novas passagens, pleiteando reembolso de R$ 2.140,12. ... ()
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