Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Insurgência autoral contra a cobrança de tarifa mínima calculada pelo número de economias. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou honorários periciais contábeis. Decisão agravada que homologou os honorários do perito no valor de R$18.149,20. Manutenção. Valor condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a avaliação de um condomínio situado num centro comercial que compreende a construção de 52 lojas em três ruas, três pavimentos com 44 sobrelojas e 98 vagas de garagem. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV.