Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Hipótese em que foi deferida a penhora de 10% da verba remuneratória da devedora para saldar o débito relativo a honorários advocatícios, verba dotada de tônus alimentar. Parte que pretende o depósito da parcela relativa ao mês em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho da devedora. Possibilidade. Juiz que deve determinar as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 856. Recurso provido... (Continua)